DÚVIDAS

01. Por quê é preciso um Certificado Digital para emitir Nota Fiscal Eletrônica?
A assinatura (utilização do certificado digital) é parte integrante do processo de emissão de NF-e e garante a integridade e autoria do arquivo eletrônico. A SEFAZ determina que o certificado digital utilizado para assinatura das notas deve estar dentro do padrão ICP-Brasil.
O certificado digital deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, devendo conter o número do CNPJ do contribuinte.


02. Quais os passos para adquirir o certificado digital?

  • 1.Escolher uma Autoridade Certificadora (AC) da ICP-Brasil (para mais informações)
  • 2.Solicitar no próprio portal da internet da AC escolhida a emissão de certificado digital de pessoa jurídica (ex: e-CNPJ) ou especifico para emissão de NF-e. Os tipos mais comercializados são: A1 (validade de um ano – armazenado no computador) ou A3 (validade de até três anos – armazenado em cartão ou token criptográfico). A AC também informa sobre custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos xnecessários, e demais exigências;
  • 3.Depois da solicitação, a AC vai confirmar o pedido, em geral via e-mail, e encaminhará os contatos da Autoridade de Registro (AR) mais próxima do cliente, para que seja agendada uma visita presencial, quando o interessado levará os documentos e será identificado. Quem escolher o certificado tipo A3 poderá receber na própria AR o cartão ou token com o certificado digital.
  • 4.Aguardar uma notificação da AC para baixar o certificado. O NFE Sistemas aceita somente os certificados digitais ICP- Brasil A1 e e-CNPJ ou ICP- Brasil A1 NF-e.

    03. Que tipo de certificado digital minha empresa deverá adquirir para assinar as notas fiscais eletrônicas?
    Atualmente o Nfe Sistemas aceita os certificados digitais do tipo ICP- Brasil A1 e-CNPJ ou ICP- Brasil A1 NF-e. O certificado digital deverá ser adquirido junto à Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela ICP-Brasil.

    04. Caso minha empresa possua vários estabelecimentos que irão emitir NF-e, será necessário adquirir um certificado digital para cada estabelecimento?
    Não, a empresa poderá optar em utilizar o certificado digital contendo o CNPJ do estabelecimento que é contratante do NFE Sistemas.

    05. O que é? Como faço para credenciar minha empresa?

    Para se tornar emissor de NF-e, o contribuinte deve se credenciar junto à Secretaria de Fazenda da Unidade da Federação (UF) de circunscrição do estabelecimento. O credenciamento em uma UF não credencia a empresa para emissão de NF-e nos demais estados brasileiros. Desta forma, a empresa deve solicitar credenciamento junto à SEFAZ de cada estado em que possuir estabelecimento e nos quais deseje emitir NF-e. Para ter mais informações sobre como credenciar sua empresa, acesse nosso Guia de credenciamento .

    06. O que é e para o que serve o DANFE?

    O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação simplificada da NF-e. Tem as seguintes funções:
    - conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso);
    - acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc);
    - Auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e.

    Características do DANFE:
    - O DANFE deve ser impresso pelo vendedor da mercadoria antes da circulação da mesma;
    - O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da respectiva NF-e;
    - Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais;
    - Deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso;
    - O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;
    - É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE;
    - A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso;
    - Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto acima;
    - A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato Cotepe, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE.

     
    07. O que é Nota Fiscal Eletrônica?
    É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.
    Instituída pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constitui-se em um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes a partir da modernização do cumprimento das obrigações acessórias que deverão ser transmitidas em arquivo eletrônico, padronizado e assinado digitalmente através da aplicação da tecnologia de certificação digital.
    Por enquanto, é composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e / CT-e. No entanto, novos subprojetos podem surgir. Desta forma, por estar contemplado dentro do SPED, o projeto NF-e tem como objetivo principal a alteração da sistemática de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal de existência APENAS eletrônica fazendo o uso da certificação digital para garantir a validade jurídica do documento eletrônico.

     
    08. Quais os benefícios para emissores de nota fiscal eletrônica?
    Redução de custos de impressão;Redução de custos de aquisição de papel; Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais;
    Simplicação de obrigações acessórias (dispensa de AIDF);
    Redução de tempo de parada em Postos Fiscais de Fronteira;
    Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B)
    Domínio de tecnologia de certificação digital.

    09. Quais os benefícios para receptores de nota fiscal eletrônica?

    Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias
    Planejamento de logística possibilitada pela recepção antecipada da informação da NF-e; Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais; Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B).

    10. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a Nota Fiscal Eletrônica substitui?

    Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a nota fiscal modelo 1 / 1A. Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.

    11. O que muda para meu cliente se minha empresa passar a utilizar a nota fiscal eletrônica em suas operações?

    A principal mudança para os destinatários da NF-e, é a obrigação de verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso da NF-e.
    O emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código “55” na escrituração da NF-e para identificar o modelo eletrônico da nota fiscal.
    Caso o cliente não seja emissor de NF-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionada, ele poderá conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE, desde que feitas as verificações devidas no site da Secretaria da Fazenda.
    Atenção: Relativamente às operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo vedada a recepção de mercadoria cujo transporte tenha sido acompanhado por outro documento fiscal, ressalvada a hipótese prevista na emissão de DANFE em formulário de segurança devido à problemas técnicos na emissão da NF-e.

    12. O destinatário da mercadoria poderá exigir receber a nota fiscal em papel modelo 1 ou 1A ao invés da nota fiscal eletrônica?

    Não, esta exigência não poderá ser feita pelos destinatários.
    Nos casos em que o emitente for obrigado ao uso da NF-e, a obrigatoriedade de emissão de NF-e aplica-se a todas as operações praticadas em todos os estabelecimentos pertencentes ao emissor, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
    Atenção: Relativamente às operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo vedada a recepção de mercadoria cujo transporte tenha sido acompanhado por outro documento fiscal, ressalvada a hipótese prevista na emissão de DANFE em formulário de segurança devido à problemas técnicos na emissão da NF-e.

    13. É possível alterar uma nota fiscal eletrônica emitida?

    Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
    O emitente poderá:
    • Dentro de certas condições, cancelar a NF-e. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ.
    • Dentro de certas condições, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar.

    14. Como deve ser a numeração/séries da NF-e em relação à Nota Fiscal em papel?

    A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela Nota Fiscal em papel. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é “55” e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são “1 ou 1A”.
    Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.
    O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, observando o regulamento de cada Estado.

    15. Quanto tempo demora a autorização de nota fiscal eletrônica pela SEFAZ?

    As Secretarias de Fazenda Estaduais se comprometem a processar os lotes de notas fiscais recebidas em até 3 minutos em no mínimo 95% do total do volume recebido no período de 24 horas. Este indicador de performance será constantemente avaliado e aperfeiçoado pelo Comitê Gestor e os contribuintes emissores de NF-e.

    16. Como fica a confirmação de entrega da mercadoria com a NF-e?

    Não há nenhuma alteração com relação aos procedimentos comerciais existentes com a Nota Fiscal em papel. No Layout do DANFE existe a previsão de um espaço destinado à confirmação da entrega da mercadoria. Este canhoto poderá ser destacado e entregue ao remetente.

    17. Como proceder nos casos de recusa do recebimento da mercadoria em operação documentada por NF-e?

    A recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas: ou o destinatário emite uma Nota Fiscal de devolução de compras, ou o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, destacando os motivos que o levaram à isso.
    Nesta segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida.
    Importante: como houve a circulação da mercadoria, a NF-e original não poderá ser cancelada. Caso a Nota Fiscal de devolução emitida pelo comprador também seja Eletrônica, esta deverá, como todas as NF-e, ser previamente autorizada pelo Fisco.

    18. As Pessoas Físicas também receberão a NF-e?

    A Nota Fiscal Eletrônica substitui, atualmente, a Nota Fiscal de circulação de mercadorias Modelo 1 ou 1A, normalmente emitida em operações entre empresas. É possível que as empresas emitam a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A também a consumidores pessoas físicas em determinadas situações.
    Em quaisquer dos casos, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A poderá ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica, sendo que o consumidor final, pessoa física, receberá o DANFE como representação do documento fiscal.

    19. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui?

    Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a nota fiscal modelo 1 / 1A. Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.